Estes Termos e Condições Gerais de Uso servem para regular o uso do aplicativo PACSAFE de propriedade da empresa SAFE SERVICOS DE MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 19.085.289/0001-17, com sede na Avenida Comendador Gustavo Paiva, nº 2003, CEP: 57037-532, Mangabeiras, Maceió/AL.

Ao concordar com os presentes Termos e Condições de Uso, o usuário, gozando de plena capacidade civil, declara desde logo inexistir qualquer erro substancial, coação, estado de perigo, lesão ou fraude em sua pactuação, e estabelece com a SAFE SERVICOS DE MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA., por meio do aplicativo PACSAFE, os itens e condições reciprocamente outorgadas e acolhidas a que se obrigarão, consoante a seguir:

1.    DO OBJETO

1.1. Por meio do presente termo a PACSAFE dispõe do uso do aplicativo para o usuário, com o intuito de auxiliar no controle de acesso de pessoas e veículos monitorados pela na portaria remota. Ao concordar com o termo em questão o usuário terá acesso à:

1. Acionamentos de Portões;
2. Visualização das Câmeras em tempo real;
3. Solicitações de agendamentos de áreas comuns;
4. Registros de ocorrências;
5. Agendamento de previsão de visitas;
6. Visualização e edição de dados pessoais;
7. Visualização e edição de pessoas que compartilham o apartamento;
8. Cadastros de informações de veículos e pets;

1.2. O serviço oferecido pelo aplicativo PACSAFE limita-se ao objeto e às condições acordadas neste contrato.        

2.    DO CADASTRO DO USUÁRIO NO APLICATIVO

2.1. Para que o usuário possa efetuar o seu cadastro no aplicativo da PACSAFE, o mesmo deve fornecer:

1. Nome completo;
2. Endereço de e-mail válido;
3. Telefone de contato válido;
4. Nome do Condomínio;
5. Unidade do usuário;

2.1.1. Após o preenchimento dos campos acima descritos será realizada uma análise para averiguar a veracidade das informações fornecidas, e consequentemente o cadastro do usuário dependerá do resultado dessa análise.

2.1.2. Apesar de o usuário já ter realizado a compra do aplicativo em sua versão paga, caso a sua análise seja negada o mesmo permanecerá sem acesso às funcionalidades da ferramenta de diagnóstico, uma vez que esse é um pré-requisito para acessar a plataforma.

2.2. Ao realizar o cadastro de suas informações o usuário consente com a inclusão de seu endereço de e-mail na lista de transmissão da PACSAFE, que poderá enviar e-mails informativos e promocionais a qualquer tempo.

2.2.1. Caso o usuário não deseje mais receber os e-mails, o mesmo deve solicitar sua exclusão da lista de transmissão.

3.    DAS OBRIGAÇÕES

3.1. São obrigações da SAFE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO LTDA, por meio do aplicativo da PACSAFE:

1. Prestar, com a devida dedicação e seriedade, da forma e do modo ajustados, os serviços descritos neste contrato, empregando os recursos técnicos que dispõe, em consonância com as Legislações específicas aplicáveis à espécie de serviços prestados;
2. Manter sigilosas, durante e/ou após a execução deste termo, as informações privilegiadas de qualquer natureza às quais tenha acesso em virtude da execução destes serviços;
3. Prestar informações ao usuário a respeito dos serviços prestados pela plataforma sempre que assim for por ela solicitado;
4. Notificar imediatamente o usuário, por escrito, sobre qualquer adversidade decorrente da vigência do contrato que possa comprometer os serviços, e, simultaneamente, fornecer as informações relativas ao motivo e/ou extensão da adversidade bem como possíveis prorrogações que se façam necessárias no fornecimento da Plataforma;
5. Respeitar os limites de proteção dos dados pessoais do usuário e do seu consentimento, assegurando que não haverá transferência alguma de seus dados a terceiros fora do âmbito necessário ao pleno funcionamento da plataforma.

3.2. São obrigações do usuário:

1. Fornecer todos os elementos, informações, documentos, e o que se fizer necessário para a consecução do objeto contratual, no momento do Cadastro e sempre que a plataforma PACSAFE requisitar;
2. Permitir à plataforma da PACSAFE avaliar a satisfação do seu serviço através de questionários;
3. Autorizar a coleta e o armazenamento pela PACSAFE de todos os dados pessoais fornecidos pelo usuário através do Cadastro e de eventuais ocasiões, para o fim de manutenção do mesmo e da comunicação entre as partes, e do estrito necessário ao pleno funcionamento da plataforma.
4. Não repassar dados de login e senha da sua conta para terceiros;
5. Não copiar, distribuir cópias, alterar, decodificar, ceder ou licenciar o aplicativo para si e para terceiros.

4.    DAS RESPONSABILIDADES

4.1. As partes responderão pelo comprovado uso incorreto, indevido ou malicioso da plataforma e dos dados que detém acesso.

4.2. O usuário não possui autorização para disponibilizar a terceiros, por qualquer meio, o acesso aos serviços disponibilizados na plataforma da PACSAFE.

4.3 Qualquer vazamento de informações, ou mal uso das mesmas, oriundos de falhas do usuário no tratamento com os dados, serão de inteira responsabilidade do mesmo.

4.4. A PACSAFE é responsável pelo armazenamento e tratamento das informações inseridas em seu banco de dados.

4.4.1. A PACSAFE deve fazer a retirada de informações do seu banco de dados sempre que solicitada, seja pelo médico usuário seja pelo paciente.

4.5. Qualquer vazamento de informações, ou mal uso das mesmas, oriundos de falha técnica ou erro da plataforma será de responsabilidade da PACSAFE.

5.    DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS

5.1. A prestação dos serviços da plataforma inicia após a aprovação do cadastro do usuário.

5.2. O prazo de vigência do presente contrato é contínuo e não necessita de qualquer renovação.

5.3. O usuário pode desativar sua Conta a qualquer momento, de forma que o contrato ficará em vigor apenas enquanto a mesma estiver ativa no aplicativo.

5.3.1. A desativação da Conta tem como consequência o fim da vigência deste contrato.

6.    SUSPENSÃO

6.1. Haverá a suspensão do presente termo caso: 

1. Seja solicitada a retirada do cadastro de algum paciente e o usuário não o faça;
2. Caso a PACSAFE sofra com eventual problema técnico, período de manutenção ou qualquer outra circunstância que impossibilite temporariamente a disponibilização da Plataforma;
3. As partes apresentem caso de força maior ou caso fortuito.

6.1.1 O descumprimento do item “a” caso persista por 30 (trinta) dias, poderá ocasionar a resolução do presente contrato.

7.    RESOLUÇÃO

7.1. O usuário poderá resolver o contrato através da exclusão de sua conta no aplicativo PACSAFE, sem a necessidade de apresentar motivo justo e/ou aviso prévio.

7.1.1. Caso o usuário deseje retomar o uso da plataforma o mesmo deverá reativar sua conta e consequentemente concordar novamente o presente Termo.

7.2. A PACSAFE poderá encerrar o vínculo com o usuário:

1. Caso o usuário descumpra o disposto nestes termos e condições de uso;
2. Em caso de insolvência, dissolução judicial ou extrajudicial, pedido de recuperação judicial, decretação de falência de qualquer das partes;
3. Caso o usuário encontre-se sujeito a processo penal ou envolvido em alguma ação ou investigação criminal que possa afetar a imagem da empresa e/ou da plataforma PACSAFE;
4. Caso o usuário promova informações falsas;
5. Caso a Plataforma seja definitivamente extinta;
6. Por qualquer impossibilidade de continuação do contrato, motivada por caso fortuito ou força maior, conforme previsto e definido no art. 393, parágrafo único do Código Civil;

7.2.1. Na hipótese prevista no item “f” deste tópico, a PACSAFE deve comunicar ao usuário sobre o fim das atividades da plataforma com antecedência de 30 (trinta) dias corridos.

8. PROTEÇÃO DE DADOS E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. A coleta e utilização de Dados Pessoais não poderá ser realizada com finalidade de divulgar, utilizar, ceder, reproduzir ou de qualquer outra intenção distinta das autorizadas pelo usuário e das estabelecidas neste Instrumento, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet.

8.2. O médico usuário fica vedado de utilizar a marca e os demais sinais distintivos da PACSAFE e de seu aplicativo sem o seu expresso consentimento prévio ou com o intuito de prejudicar e diminuir a imagem da respectiva.

9. DO FORO

9.1. Com a expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, e independentemente do domicílio atual ou futuro das partes contratantes, fica eleito o foro da Comarca de Maceió, Capital do Estado de Alagoas, para processar e julgar qualquer procedimento que decorra, direta ou indiretamente, deste contrato.

9.1.1. No caso de surgirem futuros conflitos oriundos dos termos deste contrato, as partes comprometem-se a buscar ao menos 1 (um) meio alternativo de resolução de litígios, antes de demandarem no judiciário, observando sempre a viabilidade econômica da realização desses procedimentos.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O aplicativo PACSAFE poderá alterar estas Condições Gerais de Uso a qualquer momento, mediante aviso prévio ao usuário do aplicativo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação a entrada em vigor da nova versão deste contrato.

10.1.1. Caso a alteração gere importante efeito adverso para o usuário, este poderá solicitar revisão mediante à apresentação de notificação enviada para o e-mail de contato: contato@apoiosecurity.com.br da PACSAFE no período antecedente à entrada em vigor da alteração.

10.2. Qualquer omissão ou tolerância em exigir o estrito cumprimento de quaisquer termos ou condições deste contrato, ou em exercer direito dele decorrente, não constituirá renúncia a eles e não prejudicará, assim, a faculdade de qualquer das partes em exigi-los e exercê-los a qualquer tempo.  

10.3. A nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou item não afeta ou invalida as demais, devendo o item declarado nulo ou inaplicável ser substituído por outra que conduza as partes aos mesmos resultados econômicos e jurídicos almejados.

10.4. O presente termo de uso supera e revoga todas as correspondências, comunicados, minutas, acertos e acordos, mesmo que verbais, anteriores à assinatura deste instrumento particular e obriga todas as partes, assim como seus eventuais sucessores, ao seu cumprimento.

10.5. Este termo de uso passará a vigorar a partir do momento que o usuário aceitar suas condições para o uso do aplicativo.